Projeto de Lei nº 6799/1996

EXIGE NAS RECEITAS MÉDICAS FORMA LEGÍVEL.

Autoria: Mauro Marcial Menuchi

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/1996

Processo: 20404/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4766/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/05/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 07/05/1996 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Sanção Tácita
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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