Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 6799/1996

Texto Integral

EXIGE NAS RECEITAS MÉDICAS FORMA LEGÍVEL.

Autoria: Mauro Marcial Menuchi

Data de Apresentação: 06/02/1996

Processo: 20404/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4766/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/05/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

07/05/1996 00:00:00

Sanção Tácita

Unidade de Destino: Arquivo