Projeto de Lei nº 12389/2017

Autoriza o morador a estacionar veículo próprio defronte da garagem de sua residência.

Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes

Data de Apresentação: 10/10/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78173/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4371, de 23/02/2018.

Matéria Anexadora: Veto nº 2/2018

Norma Derivada: Lei nº 8933/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.389	Presidente	21/02/2018 00:00:00
Parecer - 376	Consultor Jurídico	10/10/2017 00:00:00

04/04/2018 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
14/03/2018 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 41/2018

Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa
21/02/2018 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Gabinete do Prefeito
20/02/2018 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
16/02/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 47ª SO, em 20/02/2018

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Plenário
18/10/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Diretoria Legislativa
10/10/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
10/10/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
09/10/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 10/10/2017

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
09/10/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
09/10/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa