Institui o PROGRAMA ASSISTÊNCIA AMIGA, de amparo e orientação à população.
Matéria: PL nº 12297/2017 (Arnaldo Ferreira de Moraes)
Data de Promulgação: 26/03/2018
Data de Publicação: 04/04/2018
Veículo de Publicação: IOM 4383
Assunto: Promoção Social
Situação: Em vigor
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