Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Projeto de Lei nº 12240/2017
Prevê revisão de critérios de adição de flúor na água da rede de abastecimento público.
Projeto de Lei nº 12215/2017
Institui a CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE INFANTIL.
Projeto de Lei nº 12182/2017
Prevê utilização de drones para fiscalização ambiental pela Guarda Municipal.
Projeto de Lei nº 12178/2017
Institui o Programa ''EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO''.
Projeto de Lei nº 12171/2017
Altera o Plano Diretor, para prever reserva, a idosos e pessoas com deficiência física, de unidades no pavimento térreo dos conjuntos habitacionais verticais de interesse social.
Projeto de Lei nº 12170/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o ''DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA'' (18 de maio).
Projeto de Lei nº 12168/2017
Institui a Campanha de Conscientização e Combate à Automedicação.
Projeto de Lei nº 12159/2017
Prevê anexação de demonstrativo de débitos tributários imobiliários nos carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU.
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