Projeto de Lei nº 12171/2017

Altera o Plano Diretor, para prever reserva, a idosos e pessoas com deficiência física, de unidades no pavimento térreo dos conjuntos habitacionais verticais de interesse social.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77104/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Publicado na IOM n.º 4249, em 17/02/2017.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 2ª Sessão Ordinária, em 14/02/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - RETIRADA Nº. 740 ROBERTO CONDE 20/10/2020 00:00:00
Despacho - 8-2017 Consultor Jurídico 10/02/2017 00:00:00
  • 20/10/2020 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 15/02/2017 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    Vereador comunicado em 14.02.2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/02/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 14/02/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 10/02/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 10/02/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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