Lei nº 8824, de 30/08/2017
Institui a Campanha de Conscientização e Combate à Automedicação.
Matéria Originária: PL 12168/2017 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 30/08/2017
Data de Publicação: 06/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4304
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
