Índice Cronológico da Legislação
Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.Leis Complementares - 2010
| Número | Ementa |
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499, de 22/12/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 28/12/2010 |
Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos. |
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498, de 22/12/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 28/12/2010 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. |
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497, de 16/12/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 21/12/2010 |
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO II (PPIPA II). |
| 496, de 14/12/2010 | ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM ELEVADORES, SINAL DE ÁUDIO INDICADOR DO PAVIMENTO DE PARADA. |
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495, de 08/12/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 10/12/2010 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM EDIFICAÇÕES DESTINADAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIDROS RESISTENTES A IMPACTOS E DISPARO DE ARMA DE FOGO; E ACESSO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS UNICAMENTE ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO. |
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494, de 25/08/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 27/08/2010 |
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA-GESTANTE E A LICENÇA PATERNIDADE. |
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493, de 02/07/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/07/2010 |
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 416/04, 419/05, 444/07, 448/07, 456/08 e 481/09] |
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492, de 24/06/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 02/07/2010 |
ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA PREVER A CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO. |
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491, de 15/06/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 18/06/2010 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR FAIXA ANTIDERRAPANTE NOS DEGRAUS DAS ESCADAS DAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS. |
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490, de 15/06/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 18/06/2010 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A CONDOMÍNIO PREVER, NAS ÁREAS COMUNS E DE ESTACIONAMENTO, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA. |
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489, de 08/06/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 11/06/2010 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE LIXEIRAS. |
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488, de 05/05/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 07/05/2010 |
ALTERA CÁLCULO DO ADICIONAL DE TÍTULOS DE DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. |
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487, de 15/04/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 20/04/2010 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SANITÁRIO QUÍMICO EM OBRA PÚBLICA. |
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486, de 07/04/2010
Publicada no Impensa Oficial do Município-I em 09/04/2010 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA RETIFICAR VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES; E CONVALIDA OS VALORES RESPECTIVOS PRATICADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA. |
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485, de 30/03/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 31/03/2010 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PARA FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. |
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484, de 12/03/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/04/2010 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PISO TÁTIL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
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483, de 09/03/2010
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 12/03/2010 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, PARA EXIGIR DO LOTEADOR PAVIMENTAÇÃO DAS VIELAS. |
| Total de Registros: 17 | |
