Lei Complementar nº 497, de 16/12/2010

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO II (PPIPA II).

Matéria: PLC nº 916/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2010

Data de Publicação: 21/12/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - Geral FINANÇAS - Código Tributário Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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