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Lei Complementar nº 497, de 16/12/2010

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INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO II (PPIPA II).

Matéria Originária: PLC 916/2010 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 16/12/2010

Data de Publicação: 21/12/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - Geral FINANÇAS - Código Tributário Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)