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Índice Cronológico da Legislação

Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares - 1990

Leis Complementares - 1990
Número Ementa
15, de 26/12/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 15/01/1991 		ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, EXIGIR EM CONJUNTO HABITACIONAL ESPAÇO PARA LAVANDERIA COLETIVA E CRECHE, E ADOTA PORTARIA FEDERAL SOBRE CRECHES.
14, de 26/12/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 26/12/1990 		INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
13, de 19/12/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 28/12/1990 		RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO JARDIM CARLOS GOMES.
12, de 28/11/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 04/12/1990 		CRIA PLANTÃO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.
11, de 14/11/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 16/11/1990 		CRIA DEPARTAMENTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL; CRIA E REDENOMINA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10, de 30/10/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 09/11/1990 		CONSIDERA DE INTERESSE SOCIAL ÁREA DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS SEM-CASA DE JUNDIAÍ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E SUPRIME EXIGÊNCIAS PARA TAL.
9, de 09/10/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 12/10/1990 		PERMITE DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
8, de 24/08/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 31/08/1990 		Condiciona a instalação de indústrias químicas no Município.
7, de 16/08/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 17/08/1990 		REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º. DE AGOSTO DE 1990.
6, de 13/07/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 17/07/1990 		ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ACRESCENTAR NOVAS EXIGÊNCIAS NA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL.
5, de 03/07/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/07/1990 		DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E VEREADORES, NOS TERMOS DO ART. 43, XIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-SP.
4, de 25/06/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 29/06/1990 		ALTERA O PRAZO DE CONCESSÃO, AO PAULISTA FUTEBOL CLUBE, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
3, de 13/06/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/06/1990 		RECLASSIFICA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO.
2, de 21/05/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 29/05/1990 		ALTERA A LEI 3.255/88, PARA RETIFICAR A DESCRIÇÃO E REABRIR PRAZO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À CRECHE MÃE MEIMEI, PARA CONSTRUÇÃO DE BERÇÁRIO.
1, de 27/04/1990
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 04/05/1990 		REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE ABRIL DE 1990 DOS SERVIDORES PÚBLICOS; ASSEGURA REAJUSTES MENSAIS; REVOGA A LEI 3.503/90, QUE INSTITUI REAJUSTE MENSAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E MODIFICOU O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Total de Registros: 15
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