Lei Complementar nº 9, de 09/10/1990
PERMITE DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 09/10/1990
Data de Publicação: 12/10/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
Nova Pesquisa
Voltar