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Lei Complementar nº 9, de 09/10/1990

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PERMITE DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PLC 4/1990 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 09/10/1990

Data de Publicação: 12/10/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Autor: FELISBERTO NEGRI NETO