Projeto de Lei Complementar nº 4/1990
PERMITE DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 16/05/1990
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada