Projeto de Lei Complementar nº 4/1990
PERMITE DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 16/05/1990
Processo: 17659/1990
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 9/1990
