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Lei nº 8636, de 06/04/2016
Prevê faixas livres no leito das vias cujas calçadas tenham largura inferior ao mínimo estabelecido em normas técnicas.
Matéria:
PL 11959/2015
- Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8600, de 10/03/2016
Altera a Lei 8.267/14, que disciplina o Serviço de Táxi, para ampliar para três o número de condutores auxiliares permitidos.
Matéria:
PL 11978/2016
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8267, de 16/07/2014
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9222, de 14/06/2019
Texto Original
Lei nº 8561, de 16/12/2015
Revoga, da Lei 5.035/97, que veda transporte coletivo de passageiros não-delegado, dispositivo que condiciona restituição de veículo apreendido a pagamento de multas, taxas e despesas correlatos.
Matéria:
PL 11757/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga parcialmente
Lei nº 5035, de 15/09/1997
Texto Original
Lei nº 8533, de 24/11/2015
Prevê publicidade da frota de veículos oficiais e do seu uso e a identificação destes.
Matéria:
PL 11889/2015
- Marilena Perdiz Negro
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8500, de 07/10/2015
Prevê programa permanente de treinamento e reciclagem de motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus para atendimento a idosos.
Matéria:
PL 11241/2013
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8471, de 15/07/2015
Veda o uso de substâncias inflamáveis e /ou incandescentes em apresentações de malabarismo nos locais que especifica.
Matéria:
PL 11760/2015
- Rafael Antonucci
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 8917, de 07/03/2018
Texto Original
Lei nº 8302, de 01/10/2014
Altera a Lei nº. 8.267/14, que disciplina o serviço de táxi, para adequação de dispositivos.
Matéria:
PL 11669/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8267, de 16/07/2014
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9222, de 14/06/2019
Texto Original
Lei nº 8282, de 19/08/2014
PREVÊ, EM VIAS PÚBLICAS, SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE MEDIDORES DE VELOCIDADE.
Matéria:
PL 11260/2013
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8277, de 22/07/2014
VEDA, NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, AUDIÇÃO DE MÚSICA EM EQUIPAMENTOS SONOROS NO MODO “ALTO-FALANTE”.
Matéria:
PL 11595/2014
- José Adair de Sousa
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8268, de 16/07/2014
REVISA E DISCIPLINA O SUBSÍDIO FINANCEIRO À TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; E REVOGA A LEI 8.030/13, QUE ALTEROU O PPA 2010/2013 E A LDO 2013 PARA INSTITUIR O SUBSÍDIO.
Matéria:
PL 11619/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 8030, de 13/06/2013
Texto Original
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