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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 63 normas encontradas. | |
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LEI 1048/1962 - LEI OBRIGA OS BARBEIROS, CABELEREIROS E SIMILARES A ESTELIRIZAREM E DESINFECTAREM OBJETOS DE USO PESSOAL COMUM. Matéria Legislativa: PL 1407/1962 Situação: EM VIGOR |
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LEI 157/1951 - LEI ALTERA A LEI 99/50, PARA PREVER A PERMANÊNCIA DE DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS EM JUNDIAÍ; E AUTORIZA DESPESA PARA CONSTRUÇÃO DE QUARTEL OU PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA FINS CORRELATOS. Matéria Legislativa: PL 277/1951 Situação: EM VIGOR |
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LEI 99/1950 - LEI AUTORIZA CONTRATAÇÃO, COM O GOVERNO DO ESTADO, DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTO, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Matéria Legislativa: PL 181/1950 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h59m
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Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
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