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Projeto de Lei nº 8557/2002

Texto Integral

ALTERA A LEI 4.756/96, PARA EXIGIR DETECTOR DE METAIS EM CASAS DE ESPETÁCULOS, BINGOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

Autoria: José Aparecido dos Santos

Data de Apresentação: 19/07/2002

Processo: 36248/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6190/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

02/12/2003 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo