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Lei nº 7273, de 24/04/2009

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PREVÊ REDE DE RADIOCOMUNICAÇÃO ENTRE PORTARIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E A POLÍCIA.

Matéria Originária: PL 10214/2009 - Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Promulgação: 24/04/2009

Data de Publicação: 30/04/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: Regulamentação: Decreto 24.336/13. Autor: PAULO SERGIO MARTINS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 24336/2013 - Regulamenta a Lei n.º 7.273, de 24 de abril de 2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia.