Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 10229/2009

Texto Integral

REGULA CONTRATAÇÃO, PELAS CASAS NOTURNAS, DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 01/04/2009

Processo: 56451/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: LEI 7328/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/08/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

18/08/2009 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo