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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 42 normas encontradas.
DE 30050/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui as hortas urbanas, em apoio e incentivo à agricultura urbana e periurbana em áreas públicas ou privadas, em consonância com o Plano Diretor.
Texto original
DE 30048/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui o Programa Pé de Árvore, de apoio e incentivo à arborização urbana em áreas públicas, nos termos do Plano Diretor.
Texto original
DE 29360/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a composição e as atribuições do Grupo Técnico de Uso e Ocupação do Solo - GTUOS, previsto nos arts. 277 e 278 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
Texto original
DE 27977/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.776/2017, que prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos.
Texto original
DE 26664/2016 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta o Corpo Técnico de Análise do EIV/RIV - CTA-EIV/RIV, criado pelo art. 149 da Lei n.º 8.683/2016 (Plano Diretor).
Texto compilado
DL 43/1972 - DECRETO LEGISLATIVO
CONCEDE AO SR. GUILHERME SPERRY CEZAR O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
Matéria Legislativa: PDL 47/1972
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9603/2021 - LEI
Reabre prazo da Lei 9.469/20, para doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz (Bairro Jundiaí-Mirim), para fim habitacional.
Matéria Legislativa: PL 13376/2021
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9416/2020 - LEI
Denomina “Rua LUIZ ANHOLON” a Rua 1 do loteamento Recanto Bardi – Fase 3, no Bairro Caxambu; e revoga a Lei 9.098/2018, correlata.
Matéria Legislativa: PL 13142/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9385/2020 - LEI
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.
Matéria Legislativa: PL 12992/2019
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 9372/2019 - LEI
Permite ocupação do passeio público por restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, nas condições que especifica.
Matéria Legislativa: PL 12587/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9121/2018 - LEI
Regula instalação aérea de cabos e fios para prestação dos serviços que especifica; e revoga a Lei 8.510/2015, que exige das empresas prestadoras de serviços por meio de cabos e fiação aérea a retirada destes, por elas instalados, quando excedentes ou sem uso.
Matéria Legislativa: PL 12409/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9101/2018 - LEI
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir contratação de empresa ou profissional para autorizar poda, corte ou eliminação de vegetação pública.
Matéria Legislativa: PL 12462/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 19/09/2021, às 22h26m
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