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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 31 normas encontradas.
DE 26664/2016 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta o Corpo Técnico de Análise do EIV/RIV - CTA-EIV/RIV, criado pelo art. 149 da Lei n.º 8.683/2016 (Plano Diretor).
Texto compilado
DL 43/1972 - DECRETO LEGISLATIVO
CONCEDE AO SR. GUILHERME SPERRY CEZAR O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
Matéria Legislativa: PDL 47/1972
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9039/2018 - LEI
Regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos; e revoga a Lei 8.555/2015, correlata.
Matéria Legislativa: PL 12561/2018
Situação: EM VIGOR 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO
Texto original
LEI 9028/2018 - LEI
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever caso de uso de mesmo nome.
Matéria Legislativa: PL 12607/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8979/2018 - LEI
Veda deposição de restos de poda de árvore em via ou passeio público.
Matéria Legislativa: PL 12510/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8957/2018 - LEI
Altera a Lei nº. 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para ampliar o seu alcance e acrescentar medidas de segurança.
Matéria Legislativa: PL 12415/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8917/2018 - LEI
Condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica.
Matéria Legislativa: PL 12469/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8902/2018 - LEI
Reformula o Programa "Adote uma Praça", de cooperação de pessoas físicas e jurídicas para conservação de praças e áreas verdes.
Matéria Legislativa: PL 12453/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8866/2017 - LEI
Institui o Programa “ADOTE UMA PRAÇA”.
Matéria Legislativa: PL 12372/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 8902/2018
Texto original
LEI 8782/2017 - LEI
Altera a Lei 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para determinar nivelamento de tampões.
Matéria Legislativa: PL 12209/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8776/2017 - LEI
Prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos; e dá providências correlatas.
Matéria Legislativa: PL 12206/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8758/2017 - LEI
Autoriza fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, nas condições que especifica.
Matéria Legislativa: PL 12063/2016
Situação: EM VIGOR
Texto compilado

Consulta gerada em 23/10/2018, às 11h27m
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