Lei nº 9121, de 17/12/2018
Regula instalação aérea de cabos e fios para prestação dos serviços que especifica; e revoga a Lei 8.510/2015, que exige das empresas prestadoras de serviços por meio de cabos e fiação aérea a retirada destes, por elas instalados, quando excedentes ou sem uso.
Matéria Originária: PL 12409/2017 - Autoria: Gustavo Martinelli, Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 17/12/2018
Data de Publicação: 21/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4502
Assunto:
Logradouros Públicos
Situação: Em vigor
