Lei nº 8510, de 07/10/2015

Exige das empresas prestadoras de serviços por meio de cabos e fiação aérea a retirada destes, por elas instalados, quando excedentes ou sem uso.

Matéria: PL nº 11814/2015 (Gustavo Martinelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/10/2015

Data de Publicação: 21/10/2015

Veículo de Publicação: IOM 4102

Assunto: Logradouros Públicos
Serviços Públicos

Situação: Revogada

Observações: - iniciativa: GUSTAVO MARTINELLI; veto total rejeitado em 13 de outubro de 2015; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2166693-81.2016.8.26.0000 protocolada em 18-08-2016; liminar indeferida em 19-08-2016; julgada improcedente em 08/02/2017 pelo Órgão Especial do TJ/SP, para declarar a lei constitucional. Recurso Extraordinário n.º 1.050.516: negado seguimento pelo Supremo Tribunal Federal em 10/08/2017.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 9121 de 17/12/2018 - Regula instalação aérea de cabos e fios para prestação dos serviços que especifica; e revoga a Lei 8.510/2015, que exige das empresas prestadoras de serviços por meio de cabos e fiação aérea a retirada destes, por elas instalados, quando excedentes ou sem uso.
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