Lei nº 8510, de 07/10/2015
Exige das empresas prestadoras de serviços por meio de cabos e fiação aérea a retirada destes, por elas instalados, quando excedentes ou sem uso.
Matéria Originária: PL 11814/2015 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 07/10/2015
Data de Publicação: 21/10/2015
Veículo de Publicação: IOM 4102
Assunto:
Logradouros Públicos
Serviços Públicos
Situação: Revogada
Observações: - iniciativa: GUSTAVO MARTINELLI; veto total rejeitado em 13 de outubro de 2015; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2166693-81.2016.8.26.0000 protocolada em 18-08-2016; liminar indeferida em 19-08-2016; julgada improcedente em 08/02/2017 pelo Órgão Especial do TJ/SP, para declarar a lei constitucional. Recurso Extraordinário n.º 1.050.516: negado seguimento pelo Supremo Tribunal Federal em 10/08/2017.
