Emenda à Lei Orgânica nº 94, de 26/04/2022
Permite mesma denominação a via, próprio ou logradouro público, na hipótese que especifica.
Data de Promulgação: 26/04/2022
Data de Publicação: 29/04/2022
Veículo de Publicação: IOM n.º 5080
Assunto:
Denominação
Lei Orgânica
Logradouros Públicos
Nova Pesquisa
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