Lei nº 9372, de 18/12/2019
Permite ocupação do passeio público por restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, nas condições que especifica.
Matéria Originária: PL 12587/2018 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 18/12/2019
Data de Publicação: 27/12/2019
Veículo de Publicação: IOM 4657
Assunto:
Logradouros Públicos
Situação: Em vigor
