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Altera o Código Tributário, para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo a atividades da aviação civil e comercial.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/09/2021

Protocolo: 87217/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.083 , 302 , Parecer nº 0034/2021

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 24/09/2021 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 608/2021

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de acesso coletivo ou público, instalações sanitárias adaptadas às pessoas ostomizadas.

Autoria: Faouaz Taha, José Antônio Kachan Júnior

Data de Apresentação: 08/09/2021

Protocolo: 87170/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.082 , 275

Pareceres de Comissões: COSAP nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/06/2022 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 615/2022

Altera o Código Tributário para acrescentar hipóteses de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e dar providências correlatas.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Apresentação: 31/08/2021

Protocolo: 87130/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 258

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 14/09/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir destinação de área exclusiva para aleitamento materno nos estabelecimentos que especifica.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 10/08/2021

Protocolo: 86992/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 205

Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 10/08/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para prever avaliação da equipe de gestão escolar por professores da respectiva unidade.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 10/08/2021

Protocolo: 86991/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: RPR 331 - Audiência Pública , 204

Pareceres de Comissões: COSAP nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 04/11/2021 00:00:00: Aguardando realização de aud. pública.

Altera a Lei Complementar 482/09, que dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado, para estabelecer valores de multa em Unidades Fiscais do Município.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 10/08/2021

Protocolo: 86990/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 203

Pareceres de Comissões: CIMU nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 17/08/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código Tributário, para prever prazo máximo de duração de processo administrativo tributário.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Data de Apresentação: 10/08/2021

Protocolo: 86989/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 206

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 10/08/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta, até 31 de dezembro de 2021, as medidas estabelecidas pela Lei Complementar Federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/06/2021

Protocolo: 86740/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: OF. GP.L. nº 130/2021 , 153 , Parecer nº 0018.2021 - PLC 1076.2021

Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/06/2021 00:00:00: Proposição retirada pelo autor

Altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequá-lo ao novo regramento de contratação de pessoal por tempo determinado; e revoga dispositivo correlato.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/03/2021

Protocolo: 86390/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1075 , Parecer nº 0006/2021 , 44

Pareceres de Comissões: COSAP nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 06/05/2021 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 605/2021

Altera a Lei Complementar 557/2015, que prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária, para suprimir requisito à cobrança individualizada de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU sobre os imóveis que especifica.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Data de Apresentação: 09/02/2021

Protocolo: 86264/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: 06 , Manifestação do Executivo , OF. PR/DL 16 - solicita informações do executivo , 03

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 01/03/2021 00:00:00: Aguardando realização de aud. pública.