Altera a Lei Complementar 557/2015, que prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária, para suprimir requisito à cobrança individualizada de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU sobre os imóveis que especifica.
Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 09/02/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 86264/2021
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/03/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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