Projeto de Lei Complementar nº 1054/2019
Altera o Código Tributário, para isentar da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos animais.
Projeto de Lei Complementar nº 1053/2019
Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV); e prorroga sua vigência.
Projeto de Lei Complementar nº 1052/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos; e dá providência correlata.
Projeto de Lei Complementar nº 1051/2019
Altera o Código Tributário, para modificar requisitos à classificação de zona urbana para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU.
Projeto de Lei Complementar nº 1050/2019
Altera o Código Tributário, para prever possibilidade de condicionar isenção, por prazo certo e de incentivo à instalação de empresas, a execução ou apoio a projeto social destinado a crianças, jovens ou idosos.
Projeto de Lei Complementar nº 1049/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever sanções a instituições financeiras e correspondentes bancários em caso de descumprimento das normas que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1048/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever a aprovação e regularização de edificações e benfeitorias vinculadas à atividade de turismo rural.
Projeto de Lei Complementar nº 1047/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir, em instituição financeira e correspondente bancário, armários escaninhos ou cofres para guardar pertences de clientes antes das portas giratórias.
Projeto de Lei Complementar nº 1046/2019
Altera o Código Tributário para retificar disposição sobre a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.
Projeto de Lei Complementar nº 1045/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a utilização de contêiner como residência ou estabelecimento comercial.
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