Projeto de Lei Complementar nº 1054/2019
Altera o Código Tributário, para isentar da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos animais.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 03/09/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 83795/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
117ª Sessão Ordinária
Data: 03 de setembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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CRISTIANO LOPES | 10/12/2019 00:00:00 | |
CRISTIANO LOPES | 15/10/2019 00:00:00 | |
CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES | 26/09/2019 00:00:00 | |
Diretoria Financeira | 20/09/2019 00:00:00 | |
CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES | 20/09/2019 00:00:00 | |
Colégio de Líderes | 20/09/2019 00:00:00 | |
PJ | 19/09/2019 00:00:00 | |
Diretoria Financeira | 19/09/2019 00:00:00 | |
CRISTIANO LOPES | 17/09/2019 00:00:00 | |
Procurador Jurídico | 29/08/2019 00:00:00 |