Projeto de Lei Complementar nº 1051/2019
Altera o Código Tributário, para modificar requisitos à classificação de zona urbana para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU.
Autoria:
Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 06/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 13/08/2019 00:00:00
- DL - Secretaria
- Proposição com parecer contrário da CJR
113ª Sessão Ordinária
Data: 06 de agosto de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
115ª Sessão Ordinária
Data: 20 de agosto de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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|
Procurador Jurídico
|
29/07/2019 00:00:00 |
13/08/2019 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
06/08/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
06/08/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
26/07/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 06/08/2019.
Unidade de Destino: Plenário
26/07/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
26/07/2019 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
