Altera o Código Tributário, para modificar requisitos à classificação de zona urbana para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 06/08/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83639/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/08/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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