Lei nº 537, de 03/12/1956
INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Matéria Originária:
PL 727/1956
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/12/1956
Observações: Veto Parcial mantido;
Revoga, na parte aplicável ao pessoal fixo: Lei 495/47;
Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alterada por
|
LEI 931/1961
-
ALTERA A LEI 537/56, PARA REGULAMENTAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 944/1961
-
ALTERA A LEI 537/56, SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JUNDIAÍ.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 1086/1963
-
ALTERA A LEI 537/56 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 1368/1966
-
ALTERA A LEI 537/56, QUE TRATA DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
|
|
|
Revogada parcialmente por
|
LEI 1391/1966
-
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PROMOÇÕES NO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 1439/1967
-
ALTERA A LEI 537/56, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONALISMO PÚBLICO.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 1546/1968
-
FICA INSTITUÍDA A CARREIRA NO QUADRO DA TESOURARIA MUNICIPAL.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 2051/1974
-
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, PARA PREVER COMPUTAÇÃO DO PERÍODO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PARA FINS DE APOSENTADORIA.
|
|
|
Revogada parcialmente por
|
LEI 2071/1974
-
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 537/56, QUE TRATA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 2461/1981
-
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 2508/1981
-
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA DO PROFESSOR, DO FUNCIONÁRIO VINCULADO A CARGO SUPERIOR E DO QUE DETÉM TEMPO REGULAR DE SERVIÇO.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 2679/1983
-
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REVOGAR CASO TRANSITÓRIO DE APOSENTADORIA COM PROMOÇÃO DE PADRÃO E PARA PREVÊ-LA NO CASO DE INVALIDEZ HAVIDA EM SERVIÇO.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 2740/1984
-
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA PREVER CASOS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS DE CARGO SUPERIOR, COM CASO TRANSITÓRIO DE RETROAÇÃO.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 2777/1984
-
ALTERA O ART. 115 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CONCEDER À FUNCIONÁRIA LICENÇA POR ADOÇÃO DE RECÉM-NASCIDO, E ESTENDE-A À SERVIDORA VARIÁVEL OU TRABALHISTA.
|
|
|
Revogada por
|
LEI 3087/1987
-
INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
|
|
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga parcialmente
|
LEI 159/1951
- CONCEDE ABONO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, A SER PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO.
|
|
|
Revoga parcialmente
|
LEI 436/1955
- CONCEDE, AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
|
|
|
Revoga parcialmente
|
LEI 437/1955
- CONCEDE, AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, CONVERSÃO DE METADE DA LICENÇA-PRÊMIO EM VANTAGEM PECUNIÁRIA.
|
|
