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Lei nº 4942, de 19/12/1996

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Declara imunes de corte as árvores que especifica.

Matéria Originária: PL 6916/1996 - Autoria: Luiz Monti

Data de Promulgação: 19/12/1996

Data de Publicação: 30/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI Alterada pela Lei n.º 9.634/2021.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 5845/2002 - ALTERA A LEI 4.942/96, PARA PREVER IMUNIDADE DE CORTE ÀS ÁRVORES QUE ESPECIFICA.
Alterada por	LEI 6156/2003 - ALTERA A LEI 4.942/96, PARA PREVER IMUNIDADE DE CORTE AO ESPÉCIME "HYMENAEA COURBARIL" (JATOBÁ) EXISTENTE NA AV. NAMI AZÉM, ENTRE OS NºS 1.397 E 1.497 (BAIRRO COLÔNIA).
Norma correlata	LC 397/2004 - RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA. [E DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA]
Norma correlata	LEI 6487/2004 - DECLARA IMUNE DE CORTE A PAINEIRA LOCALIZADA NA ÁREA PÚBLICA DO JARDIM MORUMBI. [E REVOGA A LEI Nº. 6.322/04]
Norma correlata	LEI 6740/2006 - DECLARA IMUNES DE CORTE ÁRVORES QUE ESPECIFICA. [LOCALIZADAS NA ÁREA PÚBLICA INTEGRANTE DA EMEI VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO, EM VILA RIO BRANCO]
Norma correlata	LEI 7262/2009 - DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.
Alterada por	LEI 9634/2021 - Altera a Lei 4.942/1996, para dispor sobre a não aplicação de imunidade de corte de árvores em casos específicos.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 1631/1969 - DECLARA IMUNES DE CORTE AS FIGUEIRAS DA PRAÇA TIBÚRCIO ESTEVAM DE SIQUEIRA E DA PRAÇA DA BANDEIRA.
Revoga	LEI 2476/1981 - DECLARA "IMUNES DE CORTE" ÁRVORES DO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA DO DESTERRO E DA ESQUINA DA AVENIDA 9 DE JULHO COM A RUA EDUARDO TOMANIK.
Revoga	LEI 2607/1982 - DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES DA SERRA DO JAPI.
Revoga	LEI 2932/1986 - DECLARA "IMUNES DE CORTE" AS ÁRVORES EXISTENTES NA PRAÇA DA BANDEIRA.
Revoga	LEI 4574/1995 - DECLARA IMUNES DE CORTE AS PAINEIRAS DA AVENIDA ANTONIO SEGRE E O JATAÍ DA RUA DO RETIRO.