| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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LEI 3054/1987
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIA PARA PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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LEI 3084/1987
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA PERMITIR, COMO EMPRESA DOMÉSTICA, ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS PARA VIDEOCASSETE.
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LEI 3215/1988
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA PERMITIR INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM GARAGEM; E PREVÊ CASO DE DISPENSA DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA.
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LC 17/1991
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR DROGARIAS E CONFECÇÕES NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
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LC 51/1992
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR AÇOUGUE DENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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LC 59/1992
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COSMÉTICOS ARTESANAIS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
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LC 65/1993
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR VENDA DE AUTOPEÇAS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
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LC 70/1993
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA DISPENSAR ACESSO INDEPENDENTE NA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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LC 76/1993
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR CORRETAGEM DE IMÓVEIS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
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LC 82/1993
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR ÓTICA E FITAS DE JOGOS ELETRÔNICOS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
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LC 103/1994
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR CONGELADOS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
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LC 128/1995
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR ARTIGOS DE AGROPECUÁRIA E PESCA ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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LC 140/1995
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR LAVANDERIA ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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LC 173/1996
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ALTERA A LEI Nº. 2.925/85, PARA, ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, INCLUIR A DE DESPACHANTE POLICIAL.
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LC 245/1998
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA, ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, INCLUIR A DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
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LC 270/1999
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ALTERA A LEI Nº. 2.925/85, PARA, ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, INCLUIR OS SERVIÇOS DE "LANCHERIA", TELEMARKETING E TELEMENSAGENS.
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LC 411/2004
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ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO-HOSPITALARES E DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA ENTRE AS ATIVIDADES PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
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