| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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LEI 4983/1997
- Autoriza implantação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e dá providências correlatas.
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Revoga
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LEI 5673/2001
- Cria e extingue cargos públicos de provimento em comissão que especifica; concede gratificação aos ocupantes dos cargos em comissão; e dá providências correlatas.
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Revoga parcialmente
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LEI 5800/2002
- CRIA CARGOS PÚBLICOS E MODIFICA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FAZ ALTERAÇÃO CORRELATA NO PLANO PLURIANUAL 2002/2005
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Revoga
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LEI 6562/2005
- ALTERA A LEI 5.673/01 PARA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CRIAR A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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LEI 6625/2005
- ALTERA AS LEIS 3.086/87 E 4.624/95, PARA CRIAR ÓRGÃOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CARGOS NA FUMAS; REDENOMINA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES POLÍTICOS, COM EFEITO RETROATIVO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ALTERA O PPA 2002/2005 E A LDO 2005; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 350.000,00).
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Revoga
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LEI 7001/2007
- CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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LEI 7405/2010
- MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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Revoga
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LEI 7790/2011
- ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃOS E CRIAR E REDENOMINAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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LEI 7856/2012
- ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃO, CARGO PÚBLICO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
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Revoga
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LEI 8085/2013
- ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA REDENOMINAR E REFORMULAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER; EXTINGUIR E CRIAR OS CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Revoga
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LEI 8084/2013
- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA (LEI 3.086/87), PARA CRIAR ÓRGÃOS; CRIA OS CARGOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Revoga
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LEI 8093/2013
- ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA, PARA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CRIAR ÓRGÃOS, CRIAR E REDENOMINAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E EXTINGUIR OS CARGOS QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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LEI 8120/2013
- CRIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA.
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Revoga parcialmente
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LEI 8260/2014
- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, PARA CRIAR, REDENOMINAR E EXTINGUIR ÓRGÃOS; CRIA, REDENOMINA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Revoga
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LEI 8352/2014
- Altera Leis que instituíram a estrutura administrativa da Prefeitura e o seu Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para redenominar órgão e criar outro; criar e extinguir cargos públicos de provimento em comissão; e criar Funções de Confiança.
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Revoga
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LEI 8453/2015
- Cria, na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Turismo, a Função de Confiança de Chefe da Seção de Abastecimento.
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