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Lei nº 1637, de 03/11/1969

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CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Matéria Originária: PL 2324/1969 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 03/11/1969

Data de Publicação: 07/11/1969

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Aprovação Tácita Regulamentos: Decretos 2.094, de 04/11/1971; 2.784, de 14/01/1974; e 6.418, de 01/09/1982. - A Lei 5.307, de 05/10/1999, que autoriza a criação da DAE S/A - Água e Esgoto, no seu art. 3.º, prevê a vigência da Lei 1.637, com todas as suas alterações. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 1730/1970 - ALTERA A LEI 1.637/69, SOBRE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Alterada por LEI 1802/1971 - ALTERA A LEI 1.637/69, SOBRE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
Alterada por LEI 1835/1971 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA PREVER REFERENDO LEGISLATIVO NA NOMEAÇÃO, PELO PREFEITO, DO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Alterada por LEI 2062/1974 - ALTERA A LEI 1.637/69.
Alterada por LEI 2539/1981 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA AUTORIZAR O PREFEITO A ISENTAR AS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, CULTURAIS E SINDICAIS DO PAGAMENTO DA EXTENSÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.
Alterada por LEI 2568/1982 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS PREÇOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE AOS SEUS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.
Alterada por LEI 2622/1982 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA INSERÇÃO, NA CONTA EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, DE ADVERTÊNCIA AO CONSUMIDOR VISANDO SUA CONSERVAÇÃO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Alterada por LEI 2753/1984 - ALTERA O ART. 6º. DA LEI 1.637/69, PARA INCLUIR DOIS VEREADORES NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Alterada por LEI 2821/1985 - ALTERA A LEI 1.637, PARA EXIGIR DO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS REMESSA AO LEGISLATIVO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por LEI 2881/1985 - ALTERA A LEI 1.637, PARA INCLUIR NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA E VEDAR VÍNCULO DE REPRESENTANTES DE OUTRAS ENTIDADES COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Alterada por LEI 3085/1987 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ATRIBUIR AO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS A DETERMINAÇÃO DE LOCAL PARA LANÇAMENTO DO PRODUTO DE LIMPEZA DE FOSSAS, E O CADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DESTE SERVIÇO.
Alterada por LEI 3530/1990 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA REDENOMINAR "SINDICATO" A ENTIDADE DE SERVIDORES DO DAE REPRESENTADA NO SEU CONSELHO DELIBERATIVO.
Alterada por LEI 4311/1994 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA CONDICIONAR A NOMEAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO DAE A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM SANEAMENTO BÁSICO.
Alterada por LEI 4490/1994 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ELEVAR MULTA DO DAE POR DESCUMPRIMENTO DE RESTRIÇÕES DE CONSUMO DE ÁGUA.
Alterada por LEI 4545/1995 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA DETERMINAR FORNECIMENTO GRATUITO DE HIDRÔMETRO PELO DAE.
Alterada por LEI 4556/1995 - ALTERA A LEI 1637/69, PARA PREVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTOS DO DAE POR TERCEIROS.
Alterada por LEI 4782/1996 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ISENTAR DA TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO TODO IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 70,00M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.
Alterada por LEI 4807/1996 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA REFORMULAR MULTA DO DAE.
Revogada parcialmente por LEI 4970/1997 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.637/69 QUE EXIGE DO SUPERINTENDENTE DO DAE REQUISITO PROFISSIONAL.
Alterada por LEI 6206/2003 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA AUTORIZAR CRIAÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
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