Pesquisa de Legislação

Emenda à Lei Orgânica nº 95, de 24/05/2022

Veda ao Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.

Matéria: PELOJ 138/2017 - Edicarlos Vieira

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 93, de 30/11/2021

Altera a Lei Orgânica para prever idade mínima de aposentadoria ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social; e revoga disposição correlata e sobre insalubridade e periculosidade.

Matéria: PELOJ 170/2021 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 92, de 30/11/2021

Prevê elaboração de dados estatísticos de atendimentos a mulheres por políticas públicas do Município.

Matéria: PELOJ 167/2021 - Daniel Lemos Dias Pereira

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 06/10/2020

Prevê divulgação na internet, de modo destacado, dos restos a pagar.

Matéria: PELOJ 142/2018 - Cícero Camargo da Silva

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 85, de 22/09/2020

Estabelece princípios para as ações e serviços de saúde.

Matéria: PELOJ 146/2018 - Cícero Camargo da Silva

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 10/03/2020

Redefine os períodos da sessão legislativa anual.

Matéria: PELOJ 157/2020 - Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Pentecostes de Sousa, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva, Romildo Antonio da Silva, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 82, de 04/02/2020

Prevê prioridade da Administração Pública a programas e projetos em execução, independentemente de mudanças de gestão.

Matéria: PELOJ 155/2019 - Faouaz Taha

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 04/06/2019

Estabelece competências em casos de despesas decorrentes de obrigações de outros entes da Federação.

Matéria: PELOJ 140/2018 - Cristiano Vecchi Castro Lopes

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 71, de 28/06/2017

Estabelece novos prazos para apresentação de matérias orçamentárias e altera disposições sobre Plano de Metas e prestação de informações à Câmara.

Matéria: PELOJ 132/2017 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 67, de 22/12/2015

Prevê Mesa de Negociação Permanente-MNP para busca de soluções negociadas de interesses com os servidores municipais.

Matéria: PELOJ 120/2015 - Paulo Eduardo Silva Malerba

Situação: Em vigor