Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 10/03/2020
Redefine os períodos da sessão legislativa anual.
Matéria Originária: PELOJ 157/2020 - Autoria: Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Delano, Dika Xique Xique, Douglas Medeiros, Dr. Ligabó, Edicarlos Vieira, Eng.° Marcelo Gastaldo, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Pastor Roberto Conde, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Romildo Antonio
Data de Promulgação: 10/03/2020
Data de Publicação: 13/03/2020
Veículo de Publicação: IOM 4694
Assunto:
Administração Pública
Câmara
Situação: Em vigor
Observações: Altera LOJ.
