Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 155/2019
Prevê prioridade da Administração Pública a programas e projetos em execução, independentemente de mudanças de gestão.
Data de Apresentação: 02/07/2019
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: Wagner Ligabó; Edicarlos Vieira; Cícero Camargo da Silva; Antonio Carlos Albino; Márcio Petencostes de Sousa e Roberto Conde.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/02/2020 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano
-Parecer Favorável
(Rejeitado)
-
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
- Relatoria: Rafael Antonucci
-Parecer Favorável
(Rejeitado)
-
3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
-Parecer Favorável
(Rejeitado)
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Parecer - 160
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Procurador Jurídico
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27/06/2019 00:00:00 |
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05/02/2020 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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04/02/2020 00:00:00
Proposição aprovada em 2º. turno
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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30/01/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 133.ª S.O. de 04/02/2020.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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11/12/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
2º. TURNO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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10/12/2019 00:00:00
Proposição aprovada em 1º turno
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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06/12/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
PARA A S.O. DE 10/12/2019.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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10/07/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Destino: Diretoria Legislativa
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10/07/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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02/07/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
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02/07/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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02/07/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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27/06/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/07/2019.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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27/06/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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27/06/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa