Projeto de Lei nº 12483/2018
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a Caminhada do PROCON (última quarta-feira de maio) e revoga a correlata Lei 8.481/15.
Projeto de Lei nº 12475/2018
Prevê, em estabelecimentos varejistas, junto às balanças para pesagem de mercadorias, o cartaz que especifica.
Projeto de Lei nº 12469/2018
Condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica.
Projeto de Lei nº 12467/2018
Altera a Lei 8.355/14, para modificar atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei nº 12465/2018
Prevê disponibilização, em supermercados e similares, de carrinhos adaptados a pessoas com necessidades especiais.
Projeto de Lei nº 12397/2017
Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever divulgação de informações sobre novos programas habitacionais.
Projeto de Lei nº 12359/2017
Altera a Lei 7.912/2012, que instituiu a Campanha de Conscientização sobre a Mendicância “Não dê esmolas - ajude de verdade!”, para incluir os meios de comunicação da ocorrência de abordagem.
Projeto de Lei nº 12351/2017
Altera a Lei 8.792/17, para atribuir ao Conselho Municipal da Juventude a coordenação da Semana Municipal da Juventude (agosto).
Projeto de Lei nº 12348/2017
Veda, em estabelecimentos comerciais de entretenimento, cobrança adicional em razão de obesidade ou deficiência.
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