Lei nº 8872, de 08/12/2017
Veda, em estabelecimentos comerciais de entretenimento, cobrança adicional em razão de obesidade ou deficiência.
Matéria Originária: PL 12348/2017 - Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Promulgação: 08/12/2017
Data de Publicação: 15/12/2017
Veículo de Publicação: IOM 4343
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
