Projeto de Lei nº 12348/2017
Veda, em estabelecimentos comerciais de entretenimento, cobrança adicional em razão de obesidade ou deficiência.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 29/08/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78116/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM n.º 4329, de 24/11/2017.
Último Local: 15/12/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
28ª Sessão Ordinária
Data: 29 de agosto de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
40ª Sessão Ordinária
Data: 21 de novembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 13/12/2017 00:00:00 | |
| Presidente | 22/11/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 25/08/2017 00:00:00 |
