Lei nº 8983, de 04/07/2018
Prevê disponibilização, em supermercados e similares, de carrinhos adaptados a pessoas com necessidades especiais.
Matéria Originária: PL 12465/2018 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 04/07/2018
Data de Publicação: 06/07/2018
Veículo de Publicação: IOM 4420
Assunto:
Economia
Promoção Social
Situação: Em vigor
