Condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/02/2018
Protocolo: 78269/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4376, de 09/03/2018.
Último Local: 20/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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