Projeto de Lei nº 12842/2019
Institui o "Projeto FÊNIX", de assistência a mulheres vítimas de violência.
Projeto de Lei nº 12835/2019
Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para ampliar a divulgação de informações sobre contemplados em programas e projetos de habitação de interesse social.
Projeto de Lei nº 12826/2019
Veda, em vias e logradouros públicos, a atividade de guardador de veículos (“flanelinha”).
Projeto de Lei nº 12820/2019
Assegura, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, embarque de gestantes e obesos pela porta traseira.
Projeto de Lei nº 12815/2019
Altera a Lei 7.236/2009, para reformular disposições sobre atendimento da população de rua.
Projeto de Lei nº 12812/2019
Prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei nº 12788/2019
Institui a CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES; e revoga a Lei 3.481/1989, correlata.
Projeto de Lei nº 12786/2019
Prevê afixação, nas repartições públicas municipais, de cartaz de incentivo à denúncia de práticas de corrupção.
Projeto de Lei nº 12781/2019
Institui a Campanha de Prevenção Primária no Combate à Criminalidade.
Projeto de Lei nº 12778/2019
Institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção.
Lei n.º 9.818/2022
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