Lei nº 9365, de 18/12/2019
Prevê afixação, nas repartições públicas municipais, de cartaz de incentivo à denúncia de práticas de corrupção.
Matéria Originária: PL 12786/2019 - Autoria: Wagner Tadeu Ligabó
Data de Promulgação: 18/12/2019
Data de Publicação: 27/12/2019
Veículo de Publicação: IOM 4657
Assunto:
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Situação: Em vigor
