Lei nº 9158, de 04/04/2019
Altera a Lei 7.236/2009, para reformular disposições sobre atendimento da população de rua.
Data de Promulgação: 04/04/2019
Data de Publicação: 16/04/2019
Veículo de Publicação: IOM 4544
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
|
Lei nº 7236 de 12/02/2009
- Regula o atendimento da população de rua.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar