Lei nº 7236, de 12/02/2009

Regula o atendimento da população de rua.

Matéria: PL nº 10176/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/02/2009

Data de Publicação: 17/02/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - geral Prevista a regulamentação. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 9158 de 04/04/2019 - Altera a Lei 7.236/2009, para reformular disposições sobre atendimento da população de rua.

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