Projeto de Lei nº 10176/2008
REGULA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE RUA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/12/2008
Processo: 55615/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7236/2009