Lei nº 9818, de 01/09/2022
Institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção.
Matéria Originária: PL 12778/2019 - Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Promulgação: 01/09/2022
Data de Publicação: 14/09/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5143
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
