Institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção.
Matéria: PL nº 12778/2019 (Edicarlos Vieira)
Data de Promulgação: 01/09/2022
Data de Publicação: 14/09/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5143
Assunto: Administração Pública
Situação: Em vigor
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