Projeto de Lei nº 12285/2017
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever a denominação de ciclovias e ciclofaixas.
Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Projeto de Lei nº 12263/2017
Inclui no Calendário Municipal de Eventos, o encontro "HOMENS COM HONRA" (terceiro final de semana de agosto).
Projeto de Lei nº 12255/2017
Altera o Plano Diretor para ampliar as hipóteses de exigência de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança-RIV.
Projeto de Lei nº 12223/2017
Prevê cadastro da venda de tintas em embalagem tipo aerossol e veda-a para menores de dezoito anos.
Projeto de Lei nº 12219/2017
Redenomina “Praça Ciclista MARCELO ROSA BATISTA” a Praça do Ciclista, no Parque Residencial Eloy Chaves.
Projeto de Lei nº 12203/2017
Cria o Serviço de Voluntariado.
Projeto de Lei nº 12202/2017
Exige, na exibição de filmes nacionais e peças teatrais, legenda ou texto em linguagem compreensível para deficientes auditivos.
Projeto de Lei nº 12180/2017
Prevê identificação provisória dos logradouros públicos das áreas pendentes de regularização fundiária.
Projeto de Lei nº 12176/2017
Prevê publicidade de dados de entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais.
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