Projeto de Lei nº 12176/2017

Prevê publicidade de dados de entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77116/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Publicado na IOM n.º 4249, em 17/02/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4.254, 10/03/2017.

Matéria Anexadora: Veto nº 13/2017

Norma Derivada: Lei nº 8771/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/04/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12176 Presidente 07/03/2017 00:00:00
Parecer - 55 Consultor Jurídico 13/02/2017 00:00:00
  • 10/04/2017 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    VETO TOTAL REJEITADO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 04/04/2017 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/03/2017 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 60/2017 Veto publicado na IOM 4260, em 31/03/2017
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/03/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/03/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na S.O. de 07/03/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/02/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/02/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 14/02/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 13/02/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 13/02/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar