Projeto de Lei nº 12176/2017
Prevê publicidade de dados de entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 14/02/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4249, em 17/02/2017.
Autógrafo publicado na IOM n.º 4.254, 10/03/2017.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 10/04/2017 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
2ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
5ª Sessão Ordinária
Data: 07 de março de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
Presidente
|
07/03/2017 00:00:00 |
|
Consultor Jurídico
|
13/02/2017 00:00:00 |
10/04/2017 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
VETO TOTAL REJEITADO
Unidade de Destino: Arquivo
04/04/2017 00:00:00
Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
23/03/2017 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 60/2017
Veto publicado na IOM 4260, em 31/03/2017
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
08/03/2017 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
07/03/2017 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
03/03/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na S.O. de 07/03/2017
Unidade de Destino: Plenário
15/02/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Apto.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
14/02/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
14/02/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
13/02/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 14/02/2017.
Unidade de Destino: Plenário
13/02/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
13/02/2017 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa