Lei nº 8771, de 10/04/2017
Prevê publicidade de dados de entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais.
Matéria Originária: PL 12176/2017 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 10/04/2017
Data de Publicação: 19/04/2017
Veículo de Publicação: IOM 4265
Assunto:
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Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - norma promulgada pela Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2001705-72.2018.8.26.0000) ajuizada no Tribunal de Justiça de São Paulo em 11/01/2018; ação julgada procedente em 09/05/2018, para declarar a inconstitucionalidade desta lei, com efeitos retroativos.
