Projeto de Lei nº 12223/2017

Prevê cadastro da venda de tintas em embalagem tipo aerossol e veda-a para menores de dezoito anos.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 04/04/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77490/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/04/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	9ª Sessão Ordinária, em 04/04/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Requerimento - Retirada nº 70	Antonio Carlos Albino	12/04/2017 00:00:00
Parecer - 116	Consultor Jurídico	30/03/2017 00:00:00

11/04/2017 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
04/04/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
29/03/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 04/04/2017

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
29/03/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
29/03/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa