Projeto de Lei Complementar nº 307/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA FIXAR DISTÂNCIA DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM RELAÇÃO A POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
Projeto de Lei Complementar nº 298/1995
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Projeto de Lei Complementar nº 286/1995
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR PERMISSIBILIDADE DE ABRIGOS E ESTACIONAMENTOS COLETIVOS DE VEÍCULOS DE PASSEIO.
Projeto de Lei Complementar nº 281/1995
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR A CONSTRUÇÃO DE AÇUDE-TANQUE E BARRAGEM
Projeto de Lei Complementar nº 280/1995
PREVÊ ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TARIFAS PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MORADIA PELO PROGRAMA DE MORADIA ECONÔMICA-PROMORE.
Projeto de Lei Complementar nº 262/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES.
Projeto de Lei Complementar nº 259/1995
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR DESDOBRO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E AMPLIAR A ÁREA MÁXIMA DE LOTE EDIFICADO.
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